Prisão em flagrante: o que acontece nas primeiras 24 horas

O que a lei manda acontecer no primeiro dia

O artigo 306 do Código de Processo Penal determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre sejam comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família da pessoa presa ou a quem ela indicar. A mesma regra está no artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal.

1. 01

   Comunicação imediata

   Assim que a prisão ocorre, o juiz, o Ministério Público e a família ou pessoa indicada precisam ser avisados, com informação de onde a pessoa está.

2. 02

   Nota de culpa em até 24 horas

   Nesse prazo, a pessoa presa recebe a nota de culpa, documento assinado pela autoridade que informa o motivo da prisão, quem a prendeu e quem foram as testemunhas.

3. 03

   Audiência de custódia em até 24 horas

   O artigo 310 do Código de Processo Penal determina que a pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz nesse prazo, com a presença de defesa.

Fonte: Código de Processo Penal, artigos 306 e 310

Quais direitos a pessoa presa tem desde o primeiro momento

O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal determina que a pessoa presa seja informada de seus direitos, entre eles o de permanecer em silêncio, e que lhe seja assegurada assistência da família e de advogado. Permanecer em silêncio não é confissão nem agrava a situação: é direito previsto na Constituição.

• Ser informada do motivo da prisão e de quem a prendeu.
• Permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado contra ela.
• Ter assistência de advogado e comunicar-se com a família.
• Ser identificada quanto aos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório.
• Não ser submetida a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Fonte: Constituição Federal, artigo 5º

O que a família pode reunir enquanto isso

Essas informações não mudam o mérito do caso, mas encurtam o tempo entre o primeiro contato com um advogado e a primeira medida possível. Reunir isso enquanto se espera é o uso mais produtivo dessas horas.

• Nome completo e documento de identidade da pessoa presa.
• Delegacia ou unidade em que ela está, e a cidade.
• Data e hora aproximadas da prisão.
• Número do boletim de ocorrência ou do procedimento, se a família tiver recebido.
• Nome de quem informou a prisão à família, quando houver.

O que a família não deve fazer

• Publicar sobre o caso em rede social. Publicação circula, é juntada aos autos e costuma reaparecer fora de contexto.
• Combinar versão com testemunhas. Orientar alguém sobre o que dizer configura o crime do artigo 342 do Código Penal.
• Procurar quem promete resultado. Ninguém pode garantir soltura, e a promessa é vedada pelo Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
• Deixar de comparecer à audiência de custódia por não saber que ela existe. A família pode acompanhar.