Política de Privacidade
Última atualização em · Versão 1.1
Esta Política descreve como o escritório coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e com o dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
01Quem trata os seus dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste site é:
- Gracini Advogados
- CNPJ 42.983.001/0001-43
- Rua Ipiranga, 302, Centro, Frutal/MG, CEP 38.200-042
- Telefone (34) 3423-9293
- E-mail escritoriogracini@gmail.com
- Advogado responsável: Luís Carlos Gracini Júnior, OAB/MG nº 179.558
02Encarregado pelo tratamento de dados
Encarregado: Luís Carlos Gracini Júnior, OAB/MG nº 179.558
Canal de contato do encarregado: escritoriogracini@gmail.com, com a indicação “LGPD” no assunto.
03Quais dados são coletados
3.1Dados fornecidos por você
Quando você preenche um formulário de contato do site, o escritório coleta:
- Nome
- Número de WhatsApp
- A informação de que o contato é para você ou para outra pessoa e, neste caso, o nome dessa pessoa
- Descrição breve da situação que motivou o contato e da fase em que o caso se encontra
- A expectativa que você tem quanto à atuação do escritório
- Conforme a página em que o formulário é preenchido, uma informação adicional específica da área: a existência de sessão do Tribunal do Júri já designada, ou a informação sobre pessoa presa e o estabelecimento em que se encontra
Os campos de descrição são de preenchimento livre. O escritório orienta que você não inclua nesses campos dados sensíveis, documentos, números de processos sigilosos ou detalhes que prefira reservar para conversa direta. O aprofundamento do caso ocorre em atendimento próprio, sob sigilo profissional.
3.2Dados de terceiros informados por você
Os formulários do site permitem que você informe dados de outra pessoa, quando busca advogado para familiar ou conhecido. Nessa hipótese, o escritório trata o nome dessa pessoa e as informações que você fornecer sobre a situação dela, o que pode incluir a informação de que se encontra presa e o estabelecimento prisional em que está custodiada.
O tratamento desses dados tem por base o artigo 7º, inciso V, da Lei 13.709/2018, quanto aos procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular ou de quem o representa, e o artigo 7º, inciso VI, quanto ao exercício regular de direitos. Tratando-se de informação referente a investigação, processo ou condenação, aplica-se ainda o dever de sigilo profissional, na forma do item 6 desta Política.
Ao informar dados de outra pessoa, você declara ter relação legítima com ela e motivo idôneo para fazê-lo. O escritório trata essas informações com a mesma confidencialidade dispensada aos dados do próprio titular e não as utiliza para qualquer finalidade diversa do atendimento solicitado.
Se a pessoa cujos dados foram informados desejar exercer os direitos previstos no item 9 desta Política, pode fazê-lo pelo canal indicado no item 2.
3.3Dados coletados automaticamente
Pela simples navegação, são registrados dados técnicos, a saber:
- Registros de conexão: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e páginas visitadas. Esses registros existem por exigência do artigo 15 do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, e para fins de segurança.
- Dados do dispositivo: identificação do navegador e do sistema operacional, tipo de dispositivo, idioma configurado, resolução de tela e dimensões da janela de navegação.
- Localização aproximada: cidade, região e país, derivados do endereço IP pelo provedor de infraestrutura. O escritório não coleta localização precisa por GPS e não solicita permissão de geolocalização ao navegador.
- Origem da visita: quando o acesso ocorre por link identificado, os parâmetros de campanha presentes no endereço, conhecidos como parâmetros UTM, que indicam de qual página, mecanismo de busca ou publicação você chegou ao site.
Quando você envia um formulário, esses dados técnicos são associados ao registro do contato, para que o escritório saiba por qual caminho a pessoa chegou até ele e possa avaliar o funcionamento do site. Eles não são utilizados para formação de perfil comportamental, para publicidade direcionada nem para qualquer decisão automatizada.
3.4Dados de contato por WhatsApp
O contato por WhatsApp é canal secundário. As mensagens trocadas por esse meio ficam sujeitas também à política de privacidade do próprio aplicativo, sobre a qual o escritório não tem ingerência.
3.5Dados não coletados
O site não utiliza, no momento desta versão:
- Pixels de rastreamento publicitário, remarketing ou públicos semelhantes de redes sociais
- Cadastro de usuários ou área restrita destinada ao público
- Newsletter ou lista de disparo de mensagens
- Decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem os interesses do titular
- Venda, aluguel ou cessão de dados a terceiros para finalidade comercial
Caso qualquer uma dessas práticas venha a ser adotada, esta Política será atualizada antes da sua ativação, e o consentimento será solicitado quando exigido.
04Cookies
O site utiliza cookies e tecnologias equivalentes, organizados em duas categorias.
Cookies essenciais. Necessários ao funcionamento das páginas, à segurança da navegação e ao registro da sua escolha quanto às demais categorias. Não dependem de consentimento, conforme a Resolução CD/ANPD nº 4/2023, e não podem ser desativados.
Cookies analíticos. Permitem ao escritório medir o número de visitas, entender quais páginas são consultadas e identificar falhas de navegação. São fornecidos pelo Google Analytics, na configuração que anonimiza o endereço IP, e permanecem desativados até que você os aceite.
Na primeira visita, um aviso na base da tela permite aceitar, recusar ou escolher por categoria. Nenhum cookie analítico é ativado antes da sua manifestação. A escolha fica registrada no seu navegador e pode ser alterada a qualquer tempo.
Você pode, ainda, bloquear ou apagar cookies pelas configurações do seu navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de partes do site.
O escritório não utiliza cookies de publicidade, de remarketing ou de compartilhamento com redes sociais.
05Para que os dados são utilizados e com que base legal
| Finalidade | Dados envolvidos | Base legal (Lei 13.709/2018) |
|---|---|---|
| Responder ao contato e avaliar a possibilidade de atuação no caso | Nome, WhatsApp, descrição da situação e expectativa | Artigo 7º, inciso V, procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular |
| Atender a pedido de contato formulado em favor de terceiro e avaliar a possibilidade de atuação | Nome do terceiro e informações sobre a situação dele | Artigo 7º, inciso V, e artigo 7º, inciso VI |
| Manter registro do contato para retomada posterior da conversa | Dados do formulário | Artigo 7º, inciso IX, legítimo interesse do controlador |
| Identificar por qual caminho a pessoa chegou ao site e avaliar o funcionamento das páginas | Registros de conexão, dados do dispositivo, localização aproximada e parâmetros de origem | Artigo 7º, inciso IX, legítimo interesse do controlador |
| Medir audiência do site por ferramenta de análise | Dados de navegação coletados por cookies analíticos | Artigo 7º, inciso I, consentimento |
| Garantir a segurança do site e a integridade dos registros de acesso | Registros de conexão e registros de proteção do formulário | Artigo 7º, inciso II, e artigo 15 da Lei 12.965/2014 |
| Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridade competente | Dados aplicáveis ao caso | Artigo 7º, inciso II |
| Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Dados aplicáveis ao caso | Artigo 7º, inciso VI |
Os dados fornecidos no formulário não são utilizados para publicidade, disparo de mensagens em massa, venda, cessão a terceiros com finalidade comercial ou qualquer forma de captação de clientela, prática vedada pelo Provimento 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
06Dados sensíveis e sigilo profissional
Contatos relativos a matéria criminal podem envolver dados pessoais sensíveis, na definição do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709/2018, e dados referentes a investigações, processos e condenações.
Sobre esses dados incidem duas camadas de proteção:
- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que exige finalidade específica e base legal própria.
- O sigilo profissional do advogado, previsto no artigo 7º, inciso XIX, da Lei 8.906/1994 e nos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que é dever inderrogável e alcança fatos conhecidos mesmo em consulta que não resulte em contratação.
Informações recebidas em contato preliminar são tratadas como confidenciais ainda que o escritório não venha a ser contratado.
07Com quem os dados são compartilhados
O escritório não vende, aluga nem cede dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:
- Provedor de hospedagem e distribuição do site, que executa as páginas, registra os acessos e fornece a informação de localização aproximada derivada do endereço IP
- Provedor de banco de dados, que armazena os contatos enviados pelos formulários em ambiente de acesso restrito, protegido por autenticação
- Provedor de serviço de e-mail, que recebe e armazena as comunicações do escritório
- Provedor de ferramenta de análise de audiência, que recebe dados de navegação de forma agregada, apenas quando você consente com os cookies analíticos
- Autoridades públicas, quando houver requisição legal ou ordem judicial
- Profissionais e correspondentes, quando indispensável à atuação no caso, sempre sob dever de sigilo
Os provedores acima atuam como operadores, tratam os dados exclusivamente conforme instrução do escritório e estão contratualmente obrigados a medidas de segurança e confidencialidade. Nenhum deles tem autorização para utilizar os dados em proveito próprio.
Parte desses provedores pode armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o artigo 33 da Lei 13.709/2018. O escritório prioriza, sempre que disponível, a hospedagem dos dados dos formulários em servidores situados em território brasileiro.
08Por quanto tempo os dados são mantidos
- Contatos que não resultam em contratação: mantidos por até 24 meses a contar do último contato, para retomada da conversa e para comprovação do histórico de atendimento, e então eliminados.
- Dados de clientes contratados: mantidos durante toda a relação profissional e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
- Registros de acesso ao site: mantidos por 6 meses, conforme o artigo 15 da Lei 12.965/2014, e por prazo superior apenas mediante requisição de autoridade competente.
- Registros técnicos associados a um contato: dados do dispositivo, localização aproximada e origem da visita são mantidos pelo mesmo prazo do contato a que se referem, e eliminados junto com ele.
- Registros de segurança do formulário: não contêm endereço IP em claro, e sim sua representação criptográfica. São mantidos por 7 dias e eliminados automaticamente.
- Dados de audiência coletados por cookies analíticos: mantidos por até 14 meses pela ferramenta de análise, em forma agregada, e eliminados automaticamente após esse período.
- Documentos e peças processuais: mantidos conforme o dever de guarda do advogado e a legislação aplicável.
Decorridos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do artigo 16 da Lei 13.709/2018.
09Seus direitos como titular
Nos termos do artigo 18 da Lei 13.709/2018, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
- Revogação do consentimento
Os pedidos devem ser enviados ao canal indicado no item 2 desta Política e são respondidos nos prazos da legislação. O escritório pode solicitar comprovação de identidade antes de atender ao pedido, como medida de segurança.
Alguns direitos podem ser limitados quando a manutenção dos dados for necessária ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos ou ao dever de sigilo e guarda inerentes à advocacia.
10Segurança da informação
O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração e divulgação indevida, entre elas:
- Conexão do site por protocolo HTTPS, com certificado válido
- Acesso às caixas de e-mail restrito ao advogado responsável e à equipe do escritório, com autenticação em duas etapas
- Armazenamento dos contatos em banco de dados com acesso restrito por autenticação individual, com regras de acesso aplicadas no próprio banco
- Painel administrativo protegido por autenticação e não indexado por mecanismos de busca
- Mecanismos de proteção do formulário contra envio automatizado, que registram apenas a representação criptográfica do endereço de origem, pelo prazo estritamente necessário
- Coleta limitada ao mínimo necessário no formulário de contato
- Orientação para que dados sensíveis e documentos não sejam enviados por canais abertos
Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Havendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, o escritório comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, na forma do artigo 48 da Lei 13.709/2018.
11Dados de crianças e adolescentes
O site não se destina a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Quando a atuação profissional envolver adolescente, o tratamento observa o melhor interesse do titular, na forma do artigo 14 da Lei 13.709/2018, e ocorre por canais próprios de atendimento, não pelo site.
12Links para sites de terceiros
O site pode conter links para páginas externas, como diários oficiais, tribunais, legislação e o Currículo Lattes do advogado responsável. Esta Política não se aplica a esses sites, cujas práticas de privacidade são de responsabilidade dos respectivos operadores.
13Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, em razão de mudança na legislação, na orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou nas ferramentas utilizadas pelo site. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de atualização no topo. Alterações relevantes são sinalizadas na página inicial pelo prazo de 30 dias.
14Contato
Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas para:
- Gracini Advogados
- E-mail escritoriogracini@gmail.com
- Telefone (34) 3423-9293
- Rua Ipiranga, 302, Centro, Frutal/MG, CEP 38.200-042
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelos canais indicados em gov.br/anpd.
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