Execução Penal, acompanhamento técnico do cumprimento de pena
O escritório acompanha o cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto e aberto, com verificação periódica dos requisitos para progressão, livramento condicional e remição.
Resposta rápida
A execução penal é regida pela Lei 7.210/1984 e corre em processo próprio, distinto da ação penal que gerou a condenação. É nela que se pedem progressão de regime, livramento condicional e remição, e se revisa o cálculo de pena. Gracini Advogados acompanha execuções em Minas Gerais, em São Paulo e em outros estados.
O que o escritório faz nesta área
01
Benefícios da execução
Pedidos de progressão de regime, livramento condicional e remição por trabalho, estudo e leitura, com verificação dos requisitos a cada marco temporal do cumprimento.
02
Revisão do cálculo de pena
Conferência do atestado de pena e da guia de execução, com apontamento de erros de detração, de datas-base e de soma que possam prolongar indevidamente o tempo de cumprimento.
03
Defesa em faltas disciplinares
Atuação em procedimento administrativo disciplinar e em incidente de falta grave, com impugnação da regressão de regime e da perda de dias remidos.
04
Indultos e comutações
Análise do decreto anual de indulto, comutação e perdão da pena, com verificação da elegibilidade de cada pessoa acompanhada pelo escritório e requerimento no prazo.
Como o procedimento funciona na lei
A execução da pena é regida pela Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal, e corre em processo próprio, distinto da ação penal que resultou na condenação. Os requisitos de progressão de regime foram alterados pela Lei 13.964/2019, que passou a fixar percentuais variáveis conforme a natureza do crime, a primariedade e a ocorrência de resultado morte. O cálculo de pena e o atestado de cumprimento são documentos revisáveis a qualquer tempo, e a remição por trabalho, estudo e leitura depende de comprovação documental juntada aos autos da execução.
Erros comuns que agravam a situação
Situações que o escritório encontra com frequência. Nenhuma delas é irreversível por definição, mas todas custam tempo processual quando passam despercebidas.
Nunca conferir o atestado de pena
O atestado é o documento que diz quanto já foi cumprido e quando cada benefício se torna cabível. Erro de detração, data-base equivocada após falta grave ou soma incorreta de penas unificadas prolongam o cumprimento, e o cálculo é revisável a qualquer tempo.
Não guardar comprovação de trabalho e de estudo
A remição depende de prova documental juntada aos autos da execução. Dias trabalhados ou estudados sem atestado da direção do estabelecimento tendem a não ser computados, e reconstituir esse registro meses depois é mais difícil do que pedir na hora.
Deixar o procedimento disciplinar correr sem defesa
O reconhecimento de falta grave interrompe a contagem para progressão, pode acarretar regressão de regime e perda de até um terço dos dias remidos. A apuração admite defesa técnica, e a ausência dela costuma ser o próprio fundamento da nulidade que se discute depois.
Perder a janela do decreto de indulto
O decreto de indulto e comutação é editado com requisitos e data de corte próprios em cada edição. Quem se enquadra e não requer no período simplesmente não é alcançado, e a verificação de elegibilidade precisa ser feita a cada decreto.
Como funciona o primeiro contato
01
Contato
O primeiro contato é feito pelo formulário do site, com uma descrição breve da situação e da fase em que o caso se encontra.
02
Estudo do caso e reunião
O escritório realiza estudo pormenorizado do caso, a partir dos documentos e do andamento processual disponíveis, e conduz reunião para apresentar o cenário jurídico, as vias possíveis e o escopo de atuação.
03
Início da atuação após a contratação
Formalizada a contratação e definido o escopo por escrito, o trabalho começa, com adoção das medidas cabíveis e relatório periódico ao cliente sobre cada movimentação do processo.
Perguntas frequentes sobre execução penal
Quando é possível pedir progressão de regime?
Depende do percentual da pena cumprido, do bom comportamento carcerário atestado pela direção do estabelecimento e da natureza do crime. A Lei 13.964/2019 substituiu a fração única por percentuais que variam de 16% a 70%, conforme primariedade, reincidência, violência, hediondez e resultado morte.
O que é remição e como ela é contada?
Remição é o abatimento de pena por trabalho, estudo ou leitura. Pelo trabalho, a contagem é de um dia de pena a cada três dias trabalhados. Pelo estudo, um dia a cada doze horas de frequência escolar, divididas em ao menos três dias. Em ambos os casos exige-se comprovação documental nos autos.
O que é livramento condicional?
É a liberdade antecipada, com condições, concedida a quem cumpriu parte da pena e atende aos requisitos do artigo 83 do Código Penal, entre eles comportamento satisfatório e reparação do dano quando possível. O período restante é cumprido em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz da execução.
Falta grave apaga os dias já remidos?
Pode revogar até um terço dos dias remidos, por decisão fundamentada do juiz da execução, na forma do artigo 127 da Lei de Execução Penal. Não é automático nem alcança a totalidade, e a decisão deve considerar a natureza e as circunstâncias da falta.
A família pode acompanhar a execução?
A execução penal corre em processo próprio, e o acesso aos autos é do advogado constituído e das partes. A família costuma ser quem procura o escritório e quem reúne documentos, como atestados de trabalho e comprovantes de estudo, que instruem os pedidos.
O escritório acompanha execução fora de Minas Gerais?
Sim. O escritório acompanha execuções em Minas Gerais, em São Paulo e em outros estados. A viabilidade é avaliada caso a caso, considerando a necessidade de atos presenciais no estabelecimento prisional e a possibilidade de atuação conjunta com correspondente local.
Quer verificar se há benefício de execução a requerer?
São 6 perguntas rápidas. Descreva brevemente a situação e a fase em que o caso se encontra. O escritório responde em horário comercial.
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