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Termos de Uso

Última atualização em · Versão 1.0

Estes Termos regem o acesso e o uso do site do escritório Gracini Advogados, CNPJ 42.983.001/0001-43, com endereço em Rua Ipiranga, 302, Centro, Frutal/MG, CEP 38.200-042. O advogado responsável é Luís Carlos Gracini Júnior, OAB/MG nº 179.558.

01Aceitação

Ao acessar e navegar por este site, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso do site deve ser descontinuado.

02Natureza informativa do conteúdo

Todo o conteúdo publicado neste site, incluindo as páginas de área de atuação, os guias de orientação e os artigos do blog, tem caráter informativo e educativo. Ele descreve procedimentos, prazos e institutos jurídicos em abstrato.

O conteúdo não constitui consulta jurídica, parecer, orientação para caso concreto nem substitui a análise de um advogado sobre uma situação específica. A aplicação de qualquer informação aqui publicada depende dos autos, da fase processual, da comarca e das circunstâncias particulares de cada caso.

03O uso do site não cria relação advogado-cliente

A leitura do conteúdo, o envio de formulário e a troca de mensagens preliminares não estabelecem relação advogado-cliente. A atuação profissional depende de contratação formalizada, com definição de escopo por escrito, na forma do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Independentemente de haver contratação, as informações recebidas em contato preliminar são tratadas como confidenciais, conforme o dever de sigilo profissional descrito no item 6 da Política de Privacidade.

04Propriedade intelectual

Os textos, artigos, guias, marca, logotipo, identidade visual, fotografias e demais elementos deste site são protegidos pela Lei 9.610/1998 e pertencem ao escritório ou a seus licenciantes.

É permitida a citação de trechos para fins de estudo, crítica ou debate, desde que acompanhada de indicação da fonte e de link para a página original, na forma do artigo 46, inciso III, da Lei 9.610/1998.

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O escritório empenha-se para manter o conteúdo correto e atualizado, e indica a fonte oficial das normas citadas. A legislação e a jurisprudência, contudo, mudam, e um texto publicado em determinada data pode não refletir o entendimento vigente no momento da leitura.

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07Vigência e modificações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, em razão de mudança na legislação, nas normas da advocacia ou nas funcionalidades do site. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de atualização no topo. O uso do site após a alteração implica aceitação da versão então vigente.

08Contato

Dúvidas, solicitações relativas a direitos autorais e comunicações sobre estes Termos podem ser encaminhadas para escritoriogracini@gmail.com ou pelo telefone (34) 3423-9293.

09Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Frutal, MG, para dirimir controvérsias decorrentes deles, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecida em favor do consumidor.