Erros no atestado de pena: detração, data-base e o efeito prático no tempo de cumprimento

O que é o atestado de pena e por que ele decide tudo

O atestado de pena a cumprir é o documento que consolida, em um único lugar, a pena total, o tempo já cumprido, o tempo remido e as datas previstas para progressão de regime, livramento condicional e término do cumprimento.

O artigo 41, inciso XVI, da Lei de Execução Penal assegura à pessoa presa o direito de recebê-lo anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Na prática da execução, é esse documento que orienta quando cada pedido é protocolado. Um atestado com data equivocada não produz apenas um número errado: produz pedido apresentado fora do momento, indeferido por falta de requisito temporal, e um novo pedido meses depois. O tempo perdido nesse intervalo é tempo de cumprimento a mais.

Detração: o tempo de prisão antes da condenação

O artigo 42 do Código Penal determina que se compute na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

É a chamada detração. Ela não é favor nem benefício: é desconto obrigatório do tempo em que a pessoa já esteve presa antes da condenação definitiva.

Três situações em que a detração costuma escapar do cálculo:

• Prisão em processo diverso. Quando a pessoa ficou presa provisoriamente em um processo que terminou em absolvição ou extinção, e depois é condenada em outro, a discussão sobre o aproveitamento desse período exige análise específica e nem sempre é feita de ofício.
• Períodos fracionados. Prisões curtas, seguidas de soltura e nova prisão, aparecem no andamento em datas espalhadas, e a soma manual falha.
• Internação provisória. O tempo em hospital de custódia também é computado, e é frequente que não conste da guia de execução.

Data-base: onde a contagem recomeça

A data-base é o marco a partir do qual se conta o tempo para o próximo benefício. Ela muda ao longo da execução, e é o ponto em que o erro se instala com mais frequência.

Três situações a deslocam:

1. Início do cumprimento. Com detração aplicada, a data-base retroage ao início da prisão provisória.
2. Progressão de regime. Concedida a progressão, começa nova contagem para a etapa seguinte.
3. Falta grave. O reconhecimento de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, e a contagem recomeça na data do fato.

O terceiro caso exige uma distinção que o cálculo nem sempre respeita. A interrupção pela falta grave vale para a progressão de regime. Para livramento condicional, indulto e comutação, a orientação consolidada é de que a falta grave não interrompe a contagem, salvo disposição expressa em sentido diverso no próprio decreto de indulto.

Quando o cálculo aplica a interrupção a todos os benefícios de uma vez, ele empurra indevidamente as datas de livramento e de elegibilidade a indulto.

Unificação e soma de penas

Quando há mais de uma condenação, as penas são somadas ou unificadas para efeito de execução, na forma do artigo 111 da Lei de Execução Penal. A guia de execução passa a refletir o total.

Dois pontos merecem conferência:

• Superveniência de nova condenação. O parágrafo único do artigo 111 determina que, sobrevindo nova condenação no curso da execução, a soma seja feita e o regime seja determinado pelo resultado. Isso pode alterar o percentual aplicável e a data-base.
• Percentual sobre o total, com classificações distintas. Quando as condenações têm naturezas diferentes, por exemplo uma por crime comum e outra por crime hediondo, aplicar um único percentual sobre o total simplifica indevidamente o cálculo.

Remição não computada

A remição, prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal, abate um dia de pena a cada três dias trabalhados, e um dia a cada doze horas de frequência escolar divididas em ao menos três dias. A leitura também gera remição, nos termos da regulamentação aplicável.

O tempo remido conta como pena cumprida. O ponto crítico é probatório: sem atestado da direção do estabelecimento ou declaração da instituição de ensino juntada aos autos, os dias não entram na conta.

Reconstituir esse registro meses depois é mais difícil do que solicitá-lo no período. Guardar cópia de cada atestado, à medida que é emitido, é a medida preventiva mais simples e a mais frequentemente negligenciada.

O cálculo é revisável a qualquer tempo

Não há preclusão que impeça a correção do atestado de pena. Erro aritmético e erro de premissa jurídica podem ser apontados a qualquer momento no processo de execução, por petição dirigida ao juízo da execução, com pedido de retificação do cálculo.

Indeferido o pedido, cabe agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal.

Checklist de conferência

Ao receber o atestado, quatro verificações cobrem a maior parte dos erros que aparecem na prática:

• A pena total confere com a soma das condenações constantes das guias?
• A detração foi aplicada a todos os períodos de prisão provisória, inclusive os fracionados?
• A data-base está correta, e a interrupção por falta grave, se houver, foi aplicada apenas à progressão de regime?
• O tempo remido consta, e corresponde aos atestados de trabalho e às declarações de estudo do período?

Divergência em qualquer desses pontos justifica pedido de retificação. Nenhuma delas exige discussão sobre o mérito da condenação: são questões de cálculo, verificáveis por documento.